Ser Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente forma de formalizar um pequeno negócio e garantir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e CNPJ próprio. No entanto, mesmo com a simplicidade do regime, é fundamental manter as obrigações fiscais em dia para evitar pendências e garantir a regularidade do negócio.
Neste artigo, a Contabilidade LJ explica o que o MEI precisa fazer para não cair na malha fina e manter tudo em ordem com o Fisco.
Quais são as obrigações fiscais do MEI?
Apesar de ter um regime tributário simplificado, o MEI possui obrigações mensais e anuais. Veja a seguir:
1. Pagamento do DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o imposto mensal obrigatório do MEI. Ele reúne:
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INSS (5% do salário mínimo)
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ICMS (R$ 1,00, se for comércio ou indústria)
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ISS (R$ 5,00, se prestar serviços)
O valor é fixo e deve ser pago todo mês até o dia 20. O não pagamento gera multa e juros, além de impedir a emissão de certidões e acesso a benefícios do INSS.
2. Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Todo MEI precisa entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano. Nela, o empreendedor informa quanto faturou no ano anterior.
Mesmo que não tenha tido movimentação, a declaração é obrigatória.
3. Emissão de notas fiscais
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Se o MEI vende ou presta serviços para outras empresas, é obrigado a emitir nota fiscal.
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Quando o cliente é pessoa física, não há obrigação, mas pode emitir se quiser.
Alguns estados e municípios já exigem nota fiscal eletrônica, mesmo para MEI.
O que acontece se o MEI não cumprir suas obrigações?
Deixar de pagar o DAS ou não entregar a declaração anual pode gerar:
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Multas e juros acumulados
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Perda de benefícios previdenciários
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Suspensão ou cancelamento do CNPJ
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Dificuldade para conseguir empréstimos ou participar de licitações públicas
5 dicas para manter suas obrigações fiscais em dia
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Anote os prazos em um calendário ou alarme no celular.
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Baixe o app MEI Fácil ou gov.br para facilitar o pagamento do DAS.
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Guarde os comprovantes de pagamento e notas fiscais.
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Procure ajuda contábil caso tenha dúvidas ou precise regularizar pendências.
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Evite deixar tudo para a última hora, principalmente na hora de entregar a declaração anual.
Conclusão
Mesmo sendo um regime simplificado, o MEI tem responsabilidades que não podem ser ignoradas. Com organização e atenção aos prazos, você garante a legalidade do seu negócio e evita problemas com o Fisco.
Se você é MEI e precisa de orientação ou quer regularizar sua situação, conte com a equipe da Contabilidade LJ. Estamos aqui para ajudar você a crescer com segurança e tranquilidade.
