Nota Promissória: o que é e para que serve

Nota Promissória é um título de dívida, que funciona como uma promessa de pagamento na negociação entre duas pessoas, que podem ser físicas ou jurídicas. É um documento com valor legal e que serve para registrar esse acerto, o que traz mais segurança para os envolvidos.

Por exemplo, quando um empreendedor vai começar o seu negócio, ele precisa de capital. São várias maneiras para levantar dinheiro e uma delas é pegar empréstimos com conhecidos com a promessa de pagar depois. A Nota Promissória pode servir justamente para validar essa negociação.

Mas você sabe exatamente a sua finalidade e como preencher esse documento? Leia o nosso artigo para não ter mais dúvidas!

Qual a finalidade da Nota Promissória?

A Nota Promissória serve como uma promessa de pagamento, ou seja, um título em que uma pessoa (física ou jurídica) assume uma dívida com outra. A partir do momento que ela é assinada e preenchida com todas as informações, têm valor legal e pode ser contestada na Justiça.

Na rotina de um empreendedor, por exemplo, ela pode ter várias finalidades. Você pode fazer a emissão de uma nota para assumir uma dívida com algum investidor pequeno ou mesmo para fazer o pagamento pela prestação de serviços de um colaborador externo. Parece antiquada, mas é usada até hoje.

Qual a garantia legal de uma nota promissória?

A Nota Promissória tem valor oficial, então se o pagamento não for realizado no prazo acertado, a pessoa que está com a nota pode acionar a outra parte judicialmente. Para isso, naturalmente é essencial seguir as suas regras de preenchimento e estar assinado.

Vale destacar que o documento não tem a mesma validade de um contrato, mas pode ser incluído em um contrato como forma de pagamento. Porque, na verdade, ele indica a existência da dívida e informa quando será a data de pagamento, formalizando aquela negociação.

O mais recomendado é utilizar a Nota Promissória para transações menores ou que envolvam pessoas próximas. Se o objetivo é firmar uma parceria duradoura, outras opções são mais recomendadas. Mas se você quer um empréstimo de um amigo para começar sua empresa, por exemplo, vale a pena usar esse instrumento.

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Como fazer uma Nota Promissória?

Antigamente, a Nota Promissória era feita em papel. Com o avanço da digitalização, é possível fazer o documento pelo computador, mas algumas regras são mantidas, como ter o nome escrito e a assinatura de quem tomou a dívida.

O processo é bem simples, mas é importante ter atenção na hora de preencher os dados para que o documento não perca sua validade. Veja quais são as informações que não podem faltar:

• o termo “Nota Promissória” em algum lugar;
• o valor em números e por extenso, além da moeda correspondente;
• nome da pessoa física ou jurídica que emitiu a nota, com CPF ou CNPJ, e o endereço;
• nome da pessoa física ou jurídica que deve receber o valor, com CPF ou CNPJ;
• assinatura de próprio punho de quem emitiu;
• data de validade da nota.

Tipos existentes

Existem dois tipos de Nota Promissória. A diferença entre elas é bem simples, mas fundamental para não ter dores de cabeça com a sua execução. Conheça as características de cada tipo!

• Pró-soluto: não é possível voltar atrás na negociação se a nota não for paga. Ou seja, se o valor foi correspondente a um bem, por exemplo, não é possível recebê-lo de volta. A cobrança deve ser feita por vias judiciais.
• Pró-solvendo: pelo contrário, nesse caso o negócio pode ser desfeito. Então seguindo o mesmo exemplo, o credor poderia pedir a devolução do bem se o pagamento não fosse realizado.

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Quais as regras desse documento?

Você sabia que a Nota Promissória foi criada em uma lei de 1908? O mais curioso é que o Decreto Nº 2.044 segue valendo, então seu texto regula todas as normas relacionadas ao tema. Uma delas é que o documento não precisa ser registrado em cartório para ter validade.

Além disso, o documento deve estar preenchido corretamente, até para você cobrar o valor devido (ou pagar, caso seja o tomador da dívida). Siga todas as instruções que deixamos aqui na explicação de como fazer a nota e não deixe de arquivar corretamente o papel (ou documento online) para evitar problemas.

Notas Promissórias sem pagamento

A Nota Promissória é um documento com valor judicial. Assim, se não houver o pagamento na data combinada, o credor (aquele que fez o empréstimo e está no prejuízo) pode acionar o emitente judicialmente para receber o dinheiro de volta.

O próprio empreendedor ou pessoa física pode acionar a Justiça para valores abaixo de 20 salários mínimos. Porém, valores acima necessitam de um advogado para representar. A falta de pagamento pode resultar em medidas mais drásticas, como penhora de bens e até mesmo falência da empresa, se for uma pessoa jurídica.